Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES E ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO ANTES DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL DE CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é plenamente possível a penhora recair sobre direitos do Executado sobre bem imóvel gravado com garantia de alienação fiduciária.2. A existência de penhoras anteriores e a possibilidade de que o crédito advindo do bem expropriado seja insuficiente para a satisfação do Exequente não é causa para o afastamento da penhora, ante, mesmo, a possibilidade da instauração do concurso de credores, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 797 (CPC).3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)