Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE NÃO CONSTITUI ERRO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 492, I. PARTE EXEQUENTE/APELANTE QUE DEIXOU DE INCLUIR O ENCARGO EM SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS E REALIZOU O LEVANTAMENTO DA QUANTIA HOMOLOGADA SEM SE INSURGIR CONTRA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. TEMA 677 DO STJ DEVIDAMENTE OBSERVADO. - A

questão relativa aos juros de mora (incidência e termo inicial) sobre as perdas e danos decorrentes da conversão de obrigação de fazer, em sede de cumprimento de sentença, constitui critério de cálculo, e não mero erro material.- O juízo de origem, ao acolher o cálculo da contadoria, em que não foram acrescidos os juros de mora sobre o valor a ressarcir até o depósito pelo banco, apurou o saldo exequendo em favor da recorrente, com a incidência a partir deste, quando compensados os créditos e débitos, até o pagamento com base no tema 677 do STJ, e acréscimo das penalidades do CPC, art. 523.- Diferentemente do arguido pela apelante, a superveniente pretensão de aplicação dos juros de mora sobre o valor a ser ressarcido com termo inicial em momento anterior não se amolda ao objeto do tema 677 do STJ.- Todas as decisões foram precedidas da oitiva de ambas as partes, tendo a recorrente deixado de incluir os juros de mora em seus cálculos exequendos, e efetuado o levantamento da quantia homologada pelo juízo de origem sem se insurgir oportunamente, o que não se limita à configuração de preclusão temporal, como também consumativa e lógica que alcançam matéria de ordem pública.Recurso não provido.... (Continua)