Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO NÃO CONCISO CAPÍTULO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A transcrição integral do não conciso capítulo recorrido (19 parágrafos), sem destaques, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir se as partes estabeleceram uma relação de emprego ou se houve prestação de serviço voluntário. 2. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, «ab initio, afastou a tese defensiva que a autora, na qualidade de professora do 5º ano no turno matutino e 2º ano no vespertino, prestou serviços de forma voluntária, nos termos da Lei 9.608/98. Ato contínuo, firmou convicção de que restaram presentes os elementos essenciais previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º para a configuração da relação empregatícia. 3. Neste contexto, entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)