Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PELO AUTOR CABE AO RÉU, A TEOR DO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, II, COMPROVAR A ALEGADA QUITAÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NA PRESENTE HIPÓTESE, A PARTE RÉ, APESAR DE REGULAMENTE CITADA, NÃO APRESENTOU DEFESA, SENDO DECRETADA SUA REVELIA. NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESOBRIGADO TOTALMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NÃO RESTA ALTERNATIVA AO MAGISTRADO SENÃO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O CPC/2015, art. 323 AUTORIZA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NAS AÇÕES EM QUE O OBJETO É O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. NESTA TOADA, SENDO AS COTAS CONDOMINIAIS PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, DEVEM SER INCLUÍDAS NAS CONDENAÇÕES AS PARCELAS VINCENDAS QUE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO § 9º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.