Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante escalada. Recurso do apelante parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, em razão de tentativa de subtração de fios elétricos mediante escalada, ocorrida em 20 de março de 2023. O réu, inconformado com a decisão, requer o afastamento da qualificadora da escalada e a aplicação da atenuante da confissão, além de pleitear a redução da pena pela tentativa em seu grau máximo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado mediante escalada e se a pena deve ser reduzida em 2/3 em razão da tentativa, bem como a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou interesse recursal quanto à atenuante da confissão, que já foi reconhecida na sentença.4. As provas demonstram que o réu utilizou escalada para acessar o local do crime, configurando a qualificadora do furto.5. A prática de furto qualificado mediante escalada é configurada quando o agente utiliza via de acesso anormal para adentrar em propriedade alheia, sendo desnecessária a realização de exame pericial se houver outros meios de prova que comprovem a qualificadora.6. O réu admitiu ter escalado o muro de considerável altura para cometer o furto, corroborando a incidência da qualificadora.7. A pena foi corretamente dosada, considerando os maus antecedentes do réu e a atenuante da confissão.8. O pleito de redução da pena em 2/3 em razão da tentativa não foi provido, tendo em vista que o iter criminis foi percorrido em sua quase integralidade, eis que o réu, mediante escalada, adentrou no local e cortou os fios elétricos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que foi surpreendido pelos policiais militares enquanto praticava o crime. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito foi adequada, atendendo aos requisitos legais.IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, mantendo a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, com arbitramento dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, parágrafo único, e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0015550-94.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023.... (Continua)