Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE COM ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR IDÊNTICO AO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, APESAR DA FRAUDE, EFETUOU NOVO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA EVITAR A RETOMADA DO VEÍCULO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar quitar financiamento de veículo, foi vítima de fraude após contato com suposto funcionário da instituição financeira, que, munido de todos os dados contratuais e pessoais corretos, enviou boleto falso com valor idêntico ao informado oficialmente, induzindo-o a erro. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 3. Fraude praticada com acesso a informações detalhadas do contrato do consumidor, incluindo nome, CPF, número do contrato, parcelas e valor exato da quitação, o que demonstra falha na segurança da plataforma da instituição ré. Impossibilidade de o consumidor reconhecer de plano a falsidade do boleto. 4. Golpe que configura fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Para evitar a retomada do veículo financiado, o consumidor efetuou novo pagamento do saldo devedor, arcando por duas vezes com a obrigação. Circunstância que agrava o sofrimento, gera angústia e supera o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 6. Dano moral também evidenciado pela perda do tempo útil e pela necessidade de acionar o Judiciário. Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de Apelação desprovido.... (Continua)