Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266, DO TST.

A discussão aventada nos autos - limitação dos cálculos da condenação em parcelas vincendas até a data de distribuição da demanda - tem caráter infraconstitucional, haja vista que a previsão acerca das parcelas vincendas consta no CPC, art. 323. Assim, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)