Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE DE IPI. SAL MINERAL. NATUREZA JURÍDICA. DECRETO-LEI 1.083/1970. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando o Tribunal de origem consigna que a mercadoria produzida pela parte recorrente não se amolda à regra constitucional de imunidade. Incide no caso o óbice da Súmula 279/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)