Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR . I -

Trata-se de embargos de declaração, admitidos como agravo, opostos contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo-se o acórdão do Regional que denegou a segurança. II - O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade , entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III - No caso, em consulta aos autos da ação matriz, observa-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, razão por que extinta a execução em 5/8/2024, nos termos do CPC, art. 924, II. Intimadas as partes da sentença extintiva, estas não se manifestaram, o que resultou no arquivamento em definitivo dos autos originários. Assim, não subsiste mais o interesse de agir em relação à ação mandamental. IV - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, de ofício, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Agravo conhecido e segurança denegada, de ofício .... (Continua)