Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido