Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Executivo fundado em débito de IPTU e TCDL. Sentença de improcedência. Legitimidade do executado. O núcleo da hipótese de incidência do IPTU é a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel. Os sujeitos passivos do referido imposto serão o proprietário, o possuidor ou o titular de domínio útil (CTN, art. 34 e art. 1º, do Decreto Municipal 14.327/95). Diante das previsões legais referidas, cabe à autoridade administrativa a escolha para quem irá direcionar a execução fiscal. Jurisprudência nesse sentido. Ausência de comprovação nos autos de que houve a transferência de propriedade no RGI para terceiro que teria adquirido o bem imóvel em leilão (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). O embargante não nega a ausência de transferência no Registro de Imóveis. Não ocorrência da prescrição. A demanda foi ajuizada em 2007, referente à cobrança de IPTU e TCDL do exercício de 2003. O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 31/08/2007, interrompeu a prescrição. Não tendo inicialmente se localizado o devedor, teria que ter sido expedido mandado de citação. Caso não fosse localizado, teria que ocorrer a suspensão do processo, como previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, conforme decidido pelo STJ. Apesar de os autos permaneceram com carga à Fazenda Pública por longos anos, os requerimentos de parcelamentos suspenderam o prazo. O número de indicação de eventual processo administrativo não é imprescindível na CDA e na petição inicial da execução fiscal, conforme se pode verificar do, V do CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios devidos pelo apelante.