Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Maria Letícia Falcão da Silva, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, visando à revogação da prisão preventiva por suposto envolvimento em tráfico de drogas. A paciente foi presa em flagrante e denunciada por tráfico e associação para o tráfico, com base em apreensões realizadas em residência onde residia com o namorado e outras pessoas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva de Maria Letícia, considerando a alegação de nulidade da busca e apreensão por falta de consentimento e (ii) avaliar a presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar. III. Razões de Decidir 3. A decisão que determinou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com indícios de autoria e prova da materialidade do delito, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. 4. A alegação de nulidade da busca e apreensão é improcedente, pois a entrada dos policiais foi consentida por Rosemere, residente no local, e havia fundada suspeita de tráfico de drogas, caracterizando crime permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade justifica a prisão preventiva. 2. A busca e apreensão em crime permanente não requer consentimento de todos os residentes. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313, I; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 187574/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.03.2024; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015