Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Carlos Alexandre da Silva Santos contra decisão que revogou o livramento condicional, reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave, com consequente perda de dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional possui regramento próprio, e condutas ilícitas durante o período de prova ensejam suspensão ou revogação, sem outras consequências legais. 4. O cometimento de novo crime não se confunde com falta grave durante o cumprimento da pena, conforme arts. 87 a 90 do CP e 131 a 146 da Lei 7.210/84. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prática de novo crime durante o livramento condicional não caracteriza falta grave. 2. As consequências legais são limitadas à suspensão ou revogação do benefício. Legislação Citada: CP, arts. 86 a 90; Lei 7.210/84, arts. 131 a 146. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007826-33.2022.8.26.0026, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006375-36.2023.8.26.0026, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2023... (Continua)