Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO EXEQUENDO. ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de determinação, de ofício, do parcelamento do débito exequendo, com fixação de astreintes . No caso, o Tribunal de origem consignou que o CLT, art. 883 é claro no sentido de que a ausência de pagamento ou de garantia da execução autoriza a penhora de bens suficientes para o adimplemento do crédito exequendo acrescido de encargos moratórios. A Corte destacou que « o parcelamento do débito pressupõe acordo entre as partes, não podendo ser determinado de ofício pelo Juízo, especialmente com fixação de astreintes, cujo impacto financeiro extrapola os encargos moratórios devidos (juros e correção monetária), violando, assim, o princípio da menor onerosidade . Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos reveste-se de contornos nitidamente processuais (interpretação e aplicação do CLT, art. 883), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao disposto no art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista .... (Continua)