Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Indeferimento.

I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por André Pereira Santana, condenado por homicídio qualificado, buscando absolvição ou desclassificação para lesão corporal, alegando legítima defesa e erro na apreciação das provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à lei penal ou à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura e suficiente para amparar a condenação, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. 4. A versão do peticionário não se sustenta frente às provas colhidas, que indicam claramente a prática do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A condenação não é contrária à prova dos autos. 2. A pena foi aplicada corretamente, considerando os antecedentes e a reincidência. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 121, § 2º, VI, na forma do § 2º-A, I; CPP, art. 621, I e II, e CPP, art. 626. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.12.2014; TJSP, Revisão Criminal 2170149-92.2023, Rel. Des. Airton Vieira