Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afronta ao princípio da dialeticidade não observada. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Reconhecida a inexigibilidade do valor negativado nos autos do processo 1016165-05.2022.8.26.0562, com determinação de abstenção de inscrição ou de seu levantamento, caso eventualmente realizada. Não comprovação da regularidade da negativação. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Débito declarado inexigível. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ. Inexistência de anotação desabonadora anterior à discutida. «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais mantidos. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido