Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito em dobro por cobrança indevida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para determinar a repetição dos valores em dobro.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, sendo alegada omissão na análise do pedido de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido deixou de analisar o pedido de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso ao não analisar o pedido de devolução em dobro.4. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.5. A devolução deverá ser acrescida de atualização monetária e juros de mora conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente para determinar a repetição dos valores em dobro.Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, independentemente da má-fé do fornecedor, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, aplicando-se a partir da data da publicação do acórdão que fixou essa tese._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; DJe de 30.03.2021; Súmula 412/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a repetição de valores pagos indevidamente em dobro. O acórdão anterior não analisou esse pedido, o que foi considerado uma omissão. Agora, ficou determinado que a devolução dos valores deve ser feita em dobro, já que a cobrança foi indevida. Essa devolução deve incluir correção monetária e juros, conforme as regras estabelecidas. A decisão se baseou em normas do CDC e em entendimento do STJ sobre o assunto.... (Continua)