Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS (PENSÃO POR MORTE). art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. PROVENTOS CORRESPONDENTES A POUCO MAIS QUE O SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA EM FACE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA, ALÉM DO FATO DE A SÓCIA EXECUTADA PERCEBER OS REFERIDOS PROVENTOS NA QUALIDADE DE CURADORA DE SUA IRMÃ. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de discussão acerca da possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria para satisfação de crédito alimentício. Em regra, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Porém, o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º.. Por sua vez, à luz do CPC/2015, art. 529, § 3º, mencionado na exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º, a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Contudo, no presente caso, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, no que tange à possibilidade de penhora do salário da parte executada, destacou-se: «verifica-se dos documentos de fls. 2908-2916 (...) que o valor bloqueado no importe de R$ 1.282,86 sequer pertence à sócia executada Iris Tuleski Tebet, mas sim à sua irmã, Lia Tuleski, curatelada. Tal fundamento sequer foi enfrentado pelo agravante no recurso adequadamente. Ademais, acrescentou que «a sócia executada percebe a pensão por morte na qualidade de curadora de sua irmã, no importe de R$ 1.484,33, (...). Como se vê, embora seja possível, regra geral, a penhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, o caso concreto possui a peculiaridade de que a parte executada percebe pouco mais de um salário mínimo. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade de penhora na conta da executada, sem que haja prejuízo de sua subsistência. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. Ademais, a par dessa questão, restou assentado que, no caso concreto, a sócia executada percebe a pensão por morte na qualidade de curadora de sua irmã, tratando-se fundamentação nem sequer impugnada pelo sindicato ora agravante.Agravo desprovido em face da ausência da transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A... (Continua)