Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Obra pública. Pretensão ao reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro. Substituição da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011 e regulada pela Resolução SF 94/2015. Alegação de majoração de custos em razão da alteração da base tributária e da aplicação do índice de reajuste «desonerado". Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Apelo do demandante. Inovação recursal parcial reconhecida ao questionar, de forma transversa, a própria regulamentação da Resolução SF 94/2015. Mérito. Laudo pericial que concluiu que a nova carga tributária (CPRB) apresentou redução dos custos de mão-de-obra, a demonstrar a regularidade da aplicação do índice «desonerado pelo Metrô, em consonância com a Resolução SF 94/2015. Ausência, assim, de direito ao reajuste pretendido. Apelação do Metrô. Verba honorária que deve ser reajustada para os moldes prescritos pelo CPC, art. 85, § 2º, em face da inaplicabilidade do regime da Fazenda Pública às empresas públicas exploradoras de atividade econômica, como o Metrô (art. 173, § 1º, II, da CF/88). Precedente do STJ. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Apelo do réu, de outro lado, provido