Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - CPP, art. 312 e CPP art. 313 - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ADIANTAMENTO DE PENA - INOBSERVÂNCIA. 1.

Não sendo pré-produzida a prova de que é o filho menor de 12 (doze) anos cuidado exclusivamente pelo Paciente - homem, não há como se determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 2. Fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, sobretudo na necessidade de salvaguarda da ordem pública, não há como entendê-la como violadora do art. 93, IX da CF/88. 3. Presentes a prova da materialidade, os indícios de autoria, o «periculum libertatis, na forma da necessidade de salvaguarda da Ordem Pública e possibilitada a prisão preventiva por se tratar de delito com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I do CPP), não há que se determinar a liberdade provisória, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para tutelar o Paciente. 4. Não há violação ao Princípio da Presunção de Inocência, ou adiantamento do cumprimento da pena, quando a medida extrema é fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal. 5. Denegaram a ordem.... (Continua)