Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 15 E art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO ART. 69 DO C.P. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença que que absolveu o réu da imputação da prática dos crimes previstos no art. 329, § 1º do CP, Lei 10.826/2003, art. 15 e art. 35, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II do CPP. ... (Continua)