Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para empréstimo consignado, com pedido de anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas, especificamente as que estipulam taxas de juros remuneratórios e CET. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de adequação do valor da causa e comprovação documental, apesar de o autor ter indicado o valor pretendido e recolhido as custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, considerando a extinção do processo sem apreciação do mérito. III. Razões de Decidir 3. O autor indicou o valor da causa e recolheu as custas, não havendo justificativa suficiente para o indeferimento da inicial. 4. O princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, garantido pela CF/88 e pela Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, foi desrespeitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. O direito de acesso à Justiça é um princípio fundamental que não pode ser mitigado por exigências processuais inadequadas. 2. A extinção do processo sem apreciação do mérito deve ser evitada quando o autor cumpre as determinações judiciais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, I, IV e VIII; Lei 11.608/2003, art. 2º e 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223... (Continua)