Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO .

Na hipótese, atribuiu-se à parcela transacionada a natureza indenizatória em relação ao valor total do ajuste, sem reconhecimento de vínculo. No entanto, o fato de as partes atribuírem à parcela objeto de acordo judicial natureza indenizatória, em relação ao valor total do ajuste, não supre a exigência legal quanto à discriminação das parcelas relativas à avença. Isso porque, conforme preceituado pelo Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, deve haver a discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo Juízo, sob pena de incidência da contribuição previdência sobre o valor total do pactuado. Esta Corte já firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre todos os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, mesmo em face de acordo judicial, ainda que não se tenha reconhecida a relação de emprego, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 368 da SbDI-1. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)