Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente e corré autuadas em flagrante em 14/12/2023. Nota de culpa pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 16/12/2023 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Pedido de revogação da prisão preventiva da Paciente que restou indeferido pela autoridade apontada como coatora. Irresignação defensiva.

Alegação de ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Rejeição. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade do delito. Paciente e corré presas em posse de grande quantidade de entorpecentes. Apreensão de 03 (três) telefones celulares. Paciente reincidente. Condenação com trânsito em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva que resta demonstrado. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de justificar a substituição da custódia por estas ou que seja capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.