Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO. AUTORIA CERTA EM RELAÇÃO A AMBOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉUS QUE TRAZIAM CONSIGO, TRANSPORTAVAM, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM 196 «TIJOLOS" PESANDO APROXIMADAMENTE 182,395KG (CENTO E OITENTA E DOIS QUILOS E 395 GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO «MACONHA, 01 «TIJOLO DE PASTA BASE, DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO «COCAÍNA, 288G DE PASTA BASE DE COCAÍNA, 595 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA PELO MENOS UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. CORRÉU WILLIAM. PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE INDEFERIDO. PENA-BASE FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MODULAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. OFENSA AO TEMA 712 DO STF, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS FORAM USADAS NA PRIMEIRA FASE. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRÉU JORDAN. EXASPERAÇÃO PELAS VETORIAIS NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI (CP, art. 61, I) E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, DESDE QUE, COMO NO CASO, NÃO UTILIZADA A MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COMO NO CASO CONCRETO. TEMA 114 DO STF. 

APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.... (Continua)