Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2010 - Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a alegação de inconstitucionalidade da cobrança diante do recolhimento de ICMS se mostra controvertida, exigindo dilação probatória para a sua análise, bem como por compreender que inexiste defeito na CDA a inviabilizar a excução fiscal - Interposição de recurso extraordinário - Determinada a devolução dos autos a este E. Tribunal para a adoção dos procedimentos previstos nos, I a III do CPC, art. 1.030, levando-se em consideração a tese do Tema 379 - Acórdão que consignou existir controvérsia quanto à (in)exigibilidade do ISS, diante do alegado recolhimento do ICMS, bem como pontuou a necessidade de dilação probatória para a análise da questão - Inexistência de afronta à tese do Tema 379 do STF - Aplicação, contudo, do diposto no caput do CPC, art. 493 - Existência de fato constitutivo do direito alegado - Acordão desta 15ª Câmara, proferido nos autos da Ação Declaratória 0000696-24.2010.8.26.0604, em 20/03/2024, que convalidou os pagamentos efetuados pela recorrente, nos temos da tese do Tema 379 do STF, reconhecendo o recolhimento dos créditos de ICMS - Acórdão reformado para acolher a exceção de pré-executividade e julgar a execução fiscal extinta - Sucumbência recursal - Honorários fixados nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa (R$ 483.961,10 em outubro de 2012), nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)