Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Auxílio moradia percebido pelos militares do Estado do Rio de Janeiro que possui natureza indenizatória. Benefício que não configura acréscimo patrimonial, inexistindo justificativa para a retenção de valores a título de imposto de renda. Restituição das quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula 85/STJ. Correção monetária a ser realizada de acordo com o julgamento do RE 870.947, pelo STF, aplicando-se o índice IPCA-E, a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ) até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir de então, incidem juros moratórios, cujo índice deve ser o mesmo exigido pela Fazenda Pública para a remuneração dos débitos tributários, qual seja, a Taxa SELIC (Lei Estadual 6.127/11), que incidirá isoladamente para a remuneração do indébito tributário, visto que vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices (Súmula 523/STJ e Súmula 188/STJ, e art. 167, p. único do CTN). Valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)