Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação revisional de contrato bancário. A agravante alega hipossuficiência para arcar com os custos processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A simples autodeclaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da efetiva condição de necessidade, conforme art. 5º, LXXIV da CF/88. 4. A renda mensal, consoante revelam os extratos bancários, ultrapassa o limite estabelecido pela Deliberação CSDP 089/2008. 5. Matéria decidida em decisão anterior e irrecorrida que já se encontra fulminada pela preclusão. Não conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A renda mensal superior ao limite estabelecido afasta a presunção de hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º... (Continua)