Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No presente caso, verifica-se que a questão acerca da penhora, avaliação e indisponibilidade de bens envolve a análise da legislação infraconstitucional que trata da matéria (797, 805 e 907 do CPC), razão pela qual se torna inviável a aferição de violação direta à CF/88 . Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)