Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, aplicando-lhe pena de 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral. O réu sustenta a existência de nulidade da sentença por insuficiência de provas, ausência de dolo e pleiteia a revisão da pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando as provas apresentadas; ii) a pena imposto se mostra adequada; iii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e comprova a autoria e materialidade do delito, com a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova.4. A palavra da vítima possui elevada credibilidade em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por laudos e depoimentos.5. A pena foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação idônea, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, conforme a Súmula 588/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância como elemento probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo insuficiente a alegação de contradições em seus depoimentos para a absolvição do réu. Nos crimes desta espécie não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001237-52.2023.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001607-36.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; Súmula 588/STJ.... (Continua)