Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO. INVIÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. art. 42 DA LAD E CONSEQUÊNCIAS. AFASTADA A ÚLTIMA. BIS IN IDEM. NATUREZA E QUANTIDADE. VETOR ÚNICO. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO OU 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que condenou a apelante como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15, na forma do CP, art. 69.  ... (Continua)