Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA - PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE OPORTUNA ARGUIÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE TRÁFICO - RECURSO PROVIDO QUANTO AO MÉRITO. 1.

Consoante o disposto no CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2. Na dicção da jurisprudência do STJ, no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.); e conforme dispõe o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 3. Nos termos do disposto na Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 4. Em um cenário probatório estéril quanto à traficância, a desclassificação pleiteada pela defesa, para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, é medida de rigor.... (Continua)