Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E DAS CONVERSAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICAM PROVÁVEL HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1.1.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.1.2. A impetrante alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por considerar ausentes os requisitos do CPP, art. 312, e requer a revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do CPP, art. 312 para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública - periculum libertatis. 2.2. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de cocaína e maconha, bem como por indícios de habitualidade delitiva.3.2. Quanto à contemporaneidade, verificou-se que as investigações perduraram até maio de 2025, o que justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada. 4.2. Tese de julgamento: «A presença de indícios concretos de envolvimento em crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, evidenciada por elementos de prova nos autos e inclusive interceptações telefônicas, justifica a manutenção da prisão preventiva, ante o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312 e art. 319.CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 949.505/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.STJ, AgRg no HC 913.699/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.... (Continua)