Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME DO ART. 121, §2º, S I E IV DO CP - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADES VARIADAS - VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO, PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSENCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AIJ, VÍCIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, CPP, art. 589 - PRECLUSÃO - ART. 571, I E 406 DO CPP - REJEIÇÃO - DELITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, I E IV DO CP - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS APTOS A MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DOS AGENTES - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS POPULARES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 28 DESTA CORTE - RECURSO - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA - SÚMULA 713/STF - PENA APLICADA - ANÁLISE RESTRITA AO PRIMEIRO APELANTE -

CP, art. 59 e CP art. 68 - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO - QUALIFICADORA REMANESCENTE - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE - CABIMENTO - AUMENTO EM 1/6 - ETAPA FINAL - ART. 29, §1º DO CP - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MÁXIMA JÁ APLICADA - 1/3 - REPRIMENDA MANTIDA - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - ACERTO - CP, art. 33 - RECURSO MINISTERIAL - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO CORRÉU - PENA IMPOSTA SUPERIOR AO LAPSO DE 15 ANOS - CABIMENTO -

julgamento do RE 1235340 (Repercussão Geral - Tema 1068) - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - ATO RESTRITO AO CORRÉU - SÚMULA 713/STF - DEMAIS ACUSADOS - INVIABILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)