Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Direito do trabalho. Recurso ordinário. Alegação de plano de cargos e salários. Improcedência.

I. Caso em exame. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes. O autor busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além do reconhecimento de diferenças salariais fundadas em suposta política interna de progressão por mérito. A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a concessão de justiça gratuita e a fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) saber se o regulamento interno da empresa configura plano de cargos e salários, autorizando progressão automática; (iii) saber se são devidos os benefícios da justiça gratuita e os honorários advocatícios, à luz da Reforma Trabalhista e da jurisprudência atual do TST. III. Razões de decidir. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova requerida não era técnica, mas documental. Os critérios de promoção previstos na política interna da empresa são discricionários e não vinculativos, não caracterizando plano de cargos e salários conforme exigido pelo CLT, art. 461, § 2º. Mantida a concessão da justiça gratuita, com base em declaração firmada pelo autor e presunção de veracidade conforme entendimento atual do TST. Fixados honorários sucumbenciais em 5%, com suspensão da exigibilidade, diante da justiça gratuita deferida. IV. Dispositivo e tese. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida por prova documental. 2. A política interna com critérios discricionários de promoção não caracteriza plano de cargos e salários. 3. A concessão de justiça gratuita depende da renda declarada e da presunção de veracidade. 4. Os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que suspensos por justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, § 3º; Lei 7.115/1983, art. 1º.... (Continua)