Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO AO INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1.1.

Habeas corpus impetrado contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2. O impetrante alega a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, por considerar ausentes os requisitos do CPP, art. 312; por conseguinte, requer a revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares diversas.1.3. O impetrante alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, além de nulidade no flagrante por suposta violação domiciliar, além da apontada prática de violência policial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da presença dos requisitos do CPP, art. 312 para a decretação da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública - periculum libertatis. 2.2. Análise da nulidade da prisão em flagrante, com alegação de violação de domicílio ante o vício de consentimento do morador.2.3. Possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do CPP, art. 319.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à alegação de nulidade por suposta violação domiciliar, basta dizer que o tema não foi submetido à apreciação da instância inferior, omissão que impossibilita a análise direta em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.3.2. A prisão preventiva do paciente foi fundamentada na gravidade concreta do crime, evidenciada pela apreensão de considerável quantidade de cocaína.3.3. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem de habeas corpus denegada na parte conhecida. 4.2. Tese de julgamento: « A prisão preventiva é medida idônea para garantir a ordem pública em casos de trazer consigo e manter em depósito grande quantidade de drogas devidamente embaladas para a venda, devido à gravidade concreta da conduta, tornando inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312 e art. 319.CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 849.572/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.STJ, AgRg no HC 945.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.... (Continua)