Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE RÉ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. I -

Os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados no CPC, art. 98. II - A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos alcança apenas a declaração deduzida por pessoa natural, como expressamente estabelece o §3º do CPC, art. 99. III - O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ. IV - Não comprovada a sua incapacidade financeira, os benefícios da gratuidade judicial devem ser indeferidos.... (Continua)