Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 25/01/2024, APÓS SER DETIDO NA POSSE DE 23 PINOS DE PÓ BRANCO, IDENTIFICADO NA PERÍCIA COMO COCAÍNA. O CUSTODIADO FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 02/02/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O INDIVÍDUO AINDA NÃO IDENTIFICADO, TRAZIA CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, 613,00G (SEISCENTOS E TREZE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ALÉM DA APREENSÃO DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) EM 02 (DUAS) NOTAS DE R$20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, 01 (UMA) RÉPLICA DE ARMA DE FOGO DE PLÁSTICO NA COR PRETA E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DA MARCA BAOFENG NA COR PRETA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.