Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. Essa orientação está consolidada no CPC/2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º). 3. Embora cabível o agravo previsto no CPC, art. 1.042 quanto às questões remanescentes, é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação - não indicação do dispositivo constitucional violado - não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)