Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos à execução opostos em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. A embargante alegou ilegitimidade passiva, excesso na cobrança, abusividade da multa contratual e litigância de má-fé da parte exequente, requerendo ainda a extinção da execução pelo pagamento integral da dívida. O juízo de primeiro grau extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, considerando inadequada a via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à (i) possibilidade de oposição de embargos à execução em ação de conhecimento; (ii) eventual ilegitimidade passiva da fiadora para responder pelos aluguéis vencidos após a vigência contratual a ser conhecida por se tratar de matéria de ordem pública; e (iii) admissibilidade da conversão dos embargos em contestação, com base no princípio da fungibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 914, embargos à execução são cabíveis exclusivamente contra execução de título extrajudicial, o que não se verifica no caso, pois a ação originária é de conhecimento e não de execução. Assim, correta a sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.4. Para que haja exoneração da fiança, é necessária manifestação expressa do fiador, o que não ocorreu nos autos. A apelante permaneceu inerte, não havendo prova de que tenha requerido sua liberação nos termos do CCB, art. 835. Assim, inexiste flagrante ilegitimidade passiva, sendo incabível a anulação da sentença por matéria de ordem pública.5. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado, pois os embargos foram opostos fora do prazo para contestação e não há erro escusável na escolha da via processual inadequada.6. Reconhecida a concessão tácita da justiça gratuita, por ausência de indeferimento expresso e diante da regular tramitação do processo sem impugnação do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Os embargos à execução são incabíveis quando a demanda originária se trata de ação de conhecimento, na qual se discute a exigibilidade da dívida, e não de uma execução de título extrajudicial. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via processual inadequada._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, 914.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0029003-10.2022.8.16.0001, Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.07.2024.... (Continua)