Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 22.06.2024. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 23.06.2024 na audiência de custódia. Denúncia pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação defensiva.

Decisão da d. Autoridade apontada como coatora devidamente fundamentada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade concreta da conduta. Paciente preso em flagrante em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Precedentes do E. STF e STJ. Material entorpecente que se encontrava distribuído em embalagens prontas para a venda e com inscrições alusivas à facção criminosa comando vermelho. Prisão preventiva que resta autorizada como forma de desarticular e interromper as atividades da organização criminosa. Precedente do E. STJ. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, que não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva. Precedente do E. STJ. Justificada a custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação dos Pacientes capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.