Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA BARIÁTRICA - TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CITAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DO CDC - HOSPITAL UTILIZADO PELO AUTOR PARA EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DO LEI 9.656/1998, art. 17, §1º - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VIOLAÇÃO Aa Lei 9.656/98, art. 13, II - INADIMPLEMENTO QUE NÃO GERA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO PLANO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL AFASTADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO