Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, TRANSPORTAVA E GUARDAVA 21 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 22G; 27 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 71G; 55 PEDRAS DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 14G, 154  PINOS DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 136G; E 11 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 10G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, J. CRIME OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 57.626/24 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI (CP, art. 61, I) E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, DESDE QUE, COMO NO CASO, NÃO UTILIZADA A MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COMO NO CASO CONCRETO. TEMA 114 DO STF). PEDIDO DE REGIME MENOS GRAVOSO. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO COM A PENA CARCERÁRIA. PENA DE MULTA MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETRAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)