Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 415). Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária.

2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência da CF/88, art. 146, III, a. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na CF/88. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no CF/88, art. 149. Conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato. 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 9º, §3º, não ofende a CF/88. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)