Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito previdenciário. Ação Judicial para Concessão do Auxílio-Doença Previdenciário ou a sua conversão em Aposentadoria por Invalidez. Concessão de auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de ausência de redução da capacidade laborativa, após a análise de laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho sofrido pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui direito à concessão do auxílio-doença previdenciário ou à sua conversão em aposentadoria por invalidez, considerando a alegação de incapacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho, conforme a CF/88 e jurisprudência.4. O laudo pericial atestou a ausência de incapacidade laborativa da apelante, não demonstrando redução da capacidade para o trabalho.5. A apelante não apresentou provas que desconstituíssem as conclusões do laudo pericial, que goza de presunção de veracidade.6. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A competência para julgar ações de concessão de benefícios acidentários é da Justiça Estadual, mesmo quando a parte autora é segurada da União ou de suas autarquias, conforme disposto no CF, art. 109, I/88 e nas Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.... (Continua)