Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Holambra contra a r. sentença que julgou procedente a ação de inexigibilidade de débito proposta por VGR Construções Ltda. decretando a rescisão do contrato decorrente da licitação na modalidade de tomada de preços 048/2022, e declarando nula a multa de R$ 78.472,77. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento contratual por parte da empresa autora, justificando a aplicação da multa contratual. III. Razões de Decidir 3. A análise dos documentos revela que a empresa autora não iniciou os serviços conforme o cronograma, caracterizando descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexecução do contrato justifica a aplicação da multa contratual. Legislação Citada: Lei 8.666/93, arts. 77 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 489, § 1º... (Continua)