Lei 8.666, de 21/06/1993

Art. 77
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DOS CONTRATOS(Ir para)
  • Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
Art. 77

- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.