Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. «CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO - CLÁUSULAS ESPECIAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EMBARGADO. 1.1. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, E SÚMULA 93/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO QUE, INCLUSIVE, PODE TER PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP REPETITIVO 1.333.977/MT. ABUSIVIDADE NO CASO DA COBRANÇA MENSAL, TODAVIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. AUTORIZAÇÃO EX LEGE. PRECEDENTES. 1.2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS - ORIENTAÇÃO 2). CORRETO EXPURGO DOS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, EM DATA ANTERIOR (18.06.2018) AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (25.10.2019). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE RESULTANTE DO RECÁLCULO DO DÉBITO, COM EXPURGO DAS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS, SUBSTITUINDO A AVENÇA QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ENTENDIMENTO ATUAL DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS NO CASO, TODAVIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DO DÉBITO FRENTE ÀS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (DATA DO VENCIMENTO), SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU/EMBARGANTE REVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPC/2015, art. 76, § 1º, II). INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.