Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que extinguiu pedido de execução da pena de multa porque não foi apresentada memória de cálculo atualizada do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de juntada de cálculo atualizado, considerada a alegação de que essa atualização é automática pelo sistema FUPEN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é parte integrante da punição e deve ser executada pelo Ministério Público. 4. A atualização do valor da multa é realizada automaticamente pelo sistema FUNPEN, o que dispensa a juntada de cálculos atualizados pelo Ministério Público. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo atualizado inviabiliza o prosseguimento da execução, mas a extinção da execução por esse motivo é indevida, pois no Estado do Paraná a atualização é automática. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, 803, e CPC/2015, art. 924, I; CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, art. 164; Código de Normas do Foro Judicial, art. 888. ... (Continua)