Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. PLANO DE SAÚDE «NOVO FEAS. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI . 1 -

Dispõe a Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que «por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Jurisprudência do TST. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)